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29 de Outubro de 2020

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DECRETO N.º 51.851, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 (revogado)

Dispõe acerca da transferência de bens de responsabilidade do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER para a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR.

DECRETO N.º 51.851, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

Revogado pelo DECRETO 52.379, DE 21 DE MAIO DE 2015.

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