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Bem-Vindo

6 de Agosto de 2020

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Faixa de Domínio

O que é faixa de domínio de uma rodovia?

É a área que compreende a rodovia e suas instalações e faixas adjacentes, de propriedade ou posse do Estado.

 

1) Como obter o Alinhamento?

2) Como obter autorização para executar um novo acesso à rodovia ou como regularizar um acesso existente?

3) Como obter anuência da EGR sobre minha propriedade, para fins de alteração de matrícula no Registro de Imóveis, entre outras finalidades?

4) Como obter autorização para instalação de publicidade nas Faixas de domínio das rodovias?

5) Como obter autorização para executar instalação de rede (elétrica, hidráulica, gás, etc.) na Faixa de domínio?

6) Como as Prefeituras e instituições podem obter autorização para instalação de Pórtico, monumentos, abrigos de paradas de ônibus, entre outros, nas Faixas de Domínio?

7) Como obter autorização da EGR para adoção de canteiros e abrigos de parada de ônibus nas Faixas de Domínio?

8) Como solicitar autorização para corte de vegetação às margens da rodovia? Em que casos pode ser autorizado?

Qualquer atividade ou intervenção na Faixa de Domínio das rodovias deve ser autorizada pela EGR.

Manual de procedimentos para o uso por terceiros das faixas de domínio e outros bens públicos administrados pela Empresa Gaúcha De Rodovias S.A. – EGR                                                         

Decreto nº 53.632 de 05 de julho de 2017 – Regulamentada a administração, a exploração e a fiscalização das Faixas de Domínio.

ÁREA NÃO EDIFICÁVEL: Conforme Lei Federal Nº 6.766/1979, deverá ser deixada uma faixa de 15 metros, de cada lado, ao longo das Faixas de domínio das rodovias. Ainda, conforme a Lei Federal Nº 13.913/2019, esta largura “poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado”.

 

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